Proposta de Emenda Constitucional abreviada como PEC 37, foi um projeto legislativo brasileiro que se aprovado, limitaria o poder de investigação criminal a polícias federais e civis, retirando-o de, entre outras organizações, o Ministério Público. Seu autor foi o deputado Lourival Mendes (PT do B do Maranhão). Este declarou à época da proposta que as CPIs não ficariam prejudicadas pela alteração, por terem outro trecho da Constituição tratando delas.
Para os procuradores da República, era a "PEC da Impunidade", uma retaliação ao trabalho do Ministério Público no combate à corrupção. O ministro Joaquim Barbosa do STF, o ex-ministro Carlos Ayres Britto do mesmo tribunal e o Procurador-Geral da República Roberto Gurgel, dentre muitas outras autoridades, se opuseram radicalmente a ela.A sociedade civil demonstrou sua insatisfação com a corrupção e desvios de conduta de agentes políticos, se insurgindo também contra a PEC 37, que iria retirar poderes de investigação do MP e de instituições como a CGU, Receita Federal, dentre outras.
Para a maioria das associações de delegados de polícia, por outro lado, era a "PEC da Legalidade", que não restringia o papel do MP e retomava o texto da Constituição de 1988. Além dos delegados, a PEC tinha o apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e possuía parecer favorável de doutrinadores como Ives Gandra Martins, José Afonso da Silva, Guilherme de Souza Nucci, Régis Fernandes de Oliveirae Luiz Flávio Borges D'Urso.
No dia 20 de junho, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que as manifestações no país tiveram papel importante no adiamento da votação, que estava marcada para 26 de junho de 2013.
No dia 25 de junho de 2013, depois de ser pressionado pela sociedade brasileira em inúmeras manifestações públicas de apoio às investigações pelo Ministério Público, a PEC 37 foi posta em votação e rejeitada com 430 votos contrários, 9 a favor e duas abstenções.
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