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PEC-33:Proposta de Emenda Constitucional abreviada como PEC 33, é um projeto de lei brasileira que visa intervir na forma como é exercido o controle de constitucionalidade das leis no Brasil ao submeter as decisões do STF ao controle pelo Congresso Nacional. Seu autor foi o deputado Nazareno Fonteles (PT do Piauí).De acordo com a ementa da PEC, pretende-se alterar a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis, sendo que hoje basta a votação por maioria simples.
Essa PEC também pretende condicionar o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. Caso o Congresso Nacional se oponha ao que foi decidido no Supremo Tribunal Federal, a questão é levada a consulta popular.
A discussão da PEC 33 envolve um debate muito mais amplo em direção aos limites do chamado ativismo judicial, realidade do direito norte-americano que se caracteriza por um protagonismo dos tribunais.
Emenda Constitucional: tem por objetivo permitir modificações pontuais na Constituição de um país, sem a necessidade de abolir toda a Carta Magna vigente e construir uma Constituição inteiramente nova
Controle de constitucionalidade caracteriza-se, em princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto, etc) em relação à Constituição.
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